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Id
343824
CNPJ
Fornecedor 15.121.468/0001-01: PSC SERVICOS E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DEIXAR DE ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME. Multa. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c Edital do Pregão Eletrônico nº 4/2016 (item 14.1, inciso II), c/c Portaria SAF/Anatel nº 1.049/2019 (item 3.1, alínea b). Processo sancionador SEI/Anatel: 53578.000053/2021-95.
Número do Processo
53578.000053/2021
Unidade Cadastradora
413012: ESCRITORIO REGIONAL 11 - AM
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.099,94
