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Id
343714
CNPJ
Fornecedor 04.198.254/0001-17: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do atraso injustificado na entrega das licenças, foi APLICADA à Contratada a penalidade de multa, com fundamento nos artigos 86 e 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Cláusula Doze, parágrafo primeiro, inciso II.1 do termo contratual.
Número do Contrato
TRT 17.ª Região n.º 20/22
Número do Processo
0000168-89.2022
Unidade Cadastradora
80019: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.049,00