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Id
34365
CNPJ
Fornecedor 07.674.421/0001-47: ACERTEX SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A GERENTE EXECUTIVA DO INSS, EM SãO LUíS, RESOLVE APLICAR à EMPRESA ACERTEX SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 07.674.421/0001-47, APLICAR MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NO VALOR DE R$ 253,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRêS REAIS), COM SUPORTE NOSARTS. 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/93 BEM ASSIM NOS ITENS 3 E 7 DAS CONDIÇÕES GERAIS/ANEXO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2010/NE900399. A APLICAçãO DESSA PENALIDADE DECORRE DO FATO DE A EMPRESA SUPRACITADA TER EFETUADO A ENTREGA DAS 1.000 (MIL) BOBINAS, OBJETO DA AVENçA FORMALIZADA ATRAVéS DO PROCESSO 35078.001168/2010-01, COM ATRASO SUPERIOR A TRINTA DIAS.
Número do Contrato
05/2010
Número do Processo
350780011681001
Unidade Cadastradora
511270: GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO LUÍS/MA
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A Gerente Executiva do INSS, em São Luís, com amparo legal no artigo 42, Cap.VI da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010 revoga a multa aplicada a essa empresa por ter sido descontada do valor total da Autorização de Pagamento nº 846/2010, em 31/12/2010.
Valor da Multa
R$ 253,00
