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Id
341895
CNPJ
Fornecedor 05.467.549/0001-04: PLANA CONSTRUCOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa Compensatória no valor de R$ 1.201,90 (um mil duzentos e um reais e noventa centavos), conforme previsão do inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c os itens 15.1 e 15.2 do Termo de Referência (36847798) do Contrato Administrativo nº 3/2022 , pela inexecução contratual descrita no DESPACHO Nº 79/2022/INFRAESTRUTURA-AP (44098706) e corroborada pelos demais documentos que instruem os autos em razão da inexecução total quanto aos itens 6.1, 8.1 e 8.1.1 do Termo de Referência (36847798) anexo ao Contrato Administrativo nº 3/2022 (41186111).
Número do Contrato
03/2022
Número do Processo
08673002610202251
Unidade Cadastradora
200233: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-AP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.201,90
