• Id

    341647

    CNPJ

    Fornecedor 05.854.663/0001-97: ELETROQUIP COMERCIO E LICITACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 10 (dez) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 760, perfazendo o total de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), com fulcro nos artigos 86 e 9º da Lei nº10.520/02. Decisão publicada no DJERJ no dia 05/12/2022, página 24. Ciente do pagamento da Multa no valor de R$ 444,78.

    Número do Contrato

    2021-0674657

    Número do Processo

    2022-06112167

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Compensação de pagamento de multa.

    Data inicial

    05/12/2022