-
Id
339683
CNPJ
Fornecedor 41.819.055/0001-05: COMERCIAL FLEX LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor de Administração do Superior Tribunal Militar (STM) aplicou a penalidade de multa moratória, com fundamentos nos art 86 e 87, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "b", do item 21.2.5.2. e item 21.7, os dois do Edital nº 71/2021, por atraso na entrega dos objetos relacionados à Nota de Empenho, descumprindo o item 18.1, do referido Edital.
Número do Contrato
2022NE000124
Número do Processo
011554/22-00.196
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.888,61
