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Id
339600
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº.5/2022 (CONTATO), consistente em multa moratória, em virtude do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas.
Número do Contrato
CONTRATO Nº 05/2022
Número do Processo
12400001620202292
Unidade Cadastradora
200087: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.885,20
