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  • Id

    338920

    CNPJ

    Fornecedor 21.559.804/0001-03: GERBRA COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de MULTA, no valor total de R$ 94,41 (noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), tendo em vista os atrasos na entrega dos itens adjudicados, com fundamento na Cláusula Nona, parágrafo primeiro, das Atas de Registro de Preços de nºs 83/2018 e 39/2021, no art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 2º, §1º, da Portaria nº 79/2017, da e. Presidência deste Tribunal.

    Número do Processo

    0011604-13.2021.6

    Unidade Cadastradora

    70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    16/09/2022