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  • Id

    337394

    CNPJ

    Fornecedor 00.093.791/0001-41: AIR-SEL AR CONDICIONADO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses com fulcro no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no Artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019 e no item 21 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas nos Números 11 (1, 2 e 4) do Item 7, Números 12 (1 e 2) do Item 7, Números 1, 12 e 21 do Item 12, todos do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021, e o disposto no Artigo 66 da Lei nº 8.666/1993, restando configurada conduta irregular da contratada, com falha grave, e caracterizada a inexecução parcial do contrato.

    Número do Contrato

    72/2021

    Número do Processo

    35014340625202251

    Unidade Cadastradora

    510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/10/2022

    Data final

    21/10/2023