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Id
336850
CNPJ
Fornecedor 36.065.789/0001-06: MJMB DISTRIBUICAO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/02 e no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, que impede a empresa de licitar com o Estado do Pará pelo período de 02 (dois) anos; Aplicação da sanção prevista no art. 87, incisos II, da Lei nº 8.666/93, de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho,valor que corresponde a R$ 3.339.87 (três mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Número do Contrato
079/2020
Número do Processo
2021/328232
Unidade Cadastradora
925404: SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DA FAZENDA PA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/10/2022
Data final
13/10/2024
