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Id
334297
CNPJ
Fornecedor 02.429.119/0001-00: JRE ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
a) multa de R$ 160.485,67, ref. sanção administrativa de multa de 10% sobre o vr. contratado por inexecução parcial do contrato, por período superior a 15 dias, conf. item 19.2 e subitens 19.2.2 e 19.2.2.2 do Proj. Básico, Anexo II do Edital de TP 1/2020, parte do Contrato 17/2020 - Cláusula Décima Primeira, correspondente a R$ 149.985,67, mais o sobrecusto inicial de R$ 10.500,00, relativo às despesas que o CRCES foi obrigado a realizar em decorrência inadimplemento contratual; b) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CRCES pelo prazo de 2 anos, conforme subitem 19.2.3 do Anexo II do Edital de TP 1/2020, a contar de 18/04/22 - recebimento da Notificação 1/2022 (Of 43/2022.
Número do Contrato
17/2020
Número do Processo
707/2020
Unidade Cadastradora
383506: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-ES
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/04/2022
Data final
17/04/2024
