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  • Id

    333355

    CNPJ

    Fornecedor 41.819.055/0001-05: COMERCIAL FLEX LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 152, de 15 de agosto de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 e nos subitens 27.4.1 e 27.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 094/2021, aplica à empresa COMERCIAL FLEX EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.365,14, pelo atraso na entrega do objeto, referente à Nota de Empenho 2022NE000426, em descumprimento ao subitem 3.4.1 do citado instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.012225/2022-76.

    Número do Contrato

    PE20210094 (2022NE000426)

    Número do Processo

    00200012225202276

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.365,14