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Id
331376
CNPJ
Fornecedor 17.232.934/0001-51: A4 TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Gestor do Contrato da Auditoria da 5ª CJM aplicar à Empresa A4 Terceirização Eireli - ME, CNPJ nº 17.232.934/0001-51, a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 1.392,52, referente a 30% sobre o valor da parcela mensal do contrato 06/2018, tendo por fundamento o inciso II do art. 87 da Lei 8.666/1993 e subitem 21.1.1.d do Termo de Referência do referido contrato.
Número do Contrato
06/2018
Número do Processo
000297/22-05.55
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.392,52