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  • Id

    330277

    CNPJ

    Fornecedor 09.172.237/0001-24: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO SEA N° 40, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Multa, no valor de R$ 6.002,59, em razão do atraso no pagamento de vale transporte e de auxílio alimentação a empregados vinculados ao Contrato PE-028/2020, considerando a proporcionalidade do número de empregados que tiveram os benefícios atrasados, por ofensa à Cláusula Dez, inciso IX, alínea “b”, e com apoio na Cláusula Treze, Subcláusula segunda, Tabela 2, Item 12, do referido contrato, c/c o art. 86 da Lei nº 8.666/93

    Número do Contrato

    PE-028/2020

    Número do Processo

    6001925/2022-0

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    06/06/2022