-
Id
330119
CNPJ
Fornecedor 09.356.159/0001-18: C Q COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS E EVENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração e DECIDO APLICAR AS SANÇÕES DE MULTA no valor de R$378,00 (trezentos e setenta e oito reais) à empresa C Q COMERCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E EVENTOS LTDA, por descumprimento das obrigações contidas contrato 032/2020, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.
Número do Contrato
032.2020
Número do Processo
PA-PRO-2020/02404
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 378,00