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Id
328441
CNPJ
Fornecedor 10.338.868/0001-50: PHILHARMONIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade imposta encontra amparo no art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e tem por base o item 14.3.2 e 14.3.3 do Termo de referência do Edital do PE/SRP 25/2019, pois ao não entregar os produtos da Nota de Empenho 2019NE800563, inexecutou totalmente as obrigações assumidas em decorrência da contratação.
Número do Contrato
2019NE800563
Número do Processo
23422011100202160
Unidade Cadastradora
158658: UNIVERSIDADE FED. DA INTEGR. LATINO-AMERICANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 820,00
