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Id
326810
CNPJ
Fornecedor 10.189.253/0001-09: A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando os fatos e documentos comprobatórios contidos no PAAI n° 001/DECEA/2022, a contratada desde o inicio da vigência contratual apresenta reiteradas falhas na execução, principalmente no que diz respeito ao pagamento de salários, vale transporte, uniforme e outros benefícios garantidos pela legislação trabalhista e pela classe sindical. Após diligenciar com a contratada por reiteradas vezes para que houvesse a regularização da execução, ainda que fossem momentaneamente sanadas, conjecturou-se a reincidência de diversas falhas de natureza grave.
Número do Contrato
032/GAP-RJ-DECEA/2019
Número do Processo
67246012013201857
Unidade Cadastradora
120039: MAER-GRUPAMENTO DE APOIO/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
ALTERAÇÃO NO NOME DA OM DO PAAI DECEA E NÃO DEECA
Valor da Multa
R$ 16.920,62
