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  • Id

    325518

    CNPJ

    Fornecedor 36.788.205/0001-20: GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 90, de 19 de maio de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 17.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2022, aplica à empresa GRÁFICA E EDITORA LUAR EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 56.658,28, por adotar comportamento inidôneo no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 038/2022, em razão de ter participado da licitação mesmo estando impedida de licitar e contratar no âmbito da União, em descumprimento ao que estabelece o item 2.3.3 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.007428/2022-41.

    Número do Contrato

    PE20220038

    Número do Processo

    00200007428202241

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 56.658,28