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Id
324677
CNPJ
Fornecedor 04.970.088/0001-25: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 0099856-60.2020.8.16.6000. Contrato nº 432/2019. Na rescisão do contrato de trabalho da funcionária terceirizada Ana Aparecida Maia, houve dedução indevida pela contratada sob a rubrica "desconto aviso reavido. Multa (R$3.154,50). DJe 3191 de 29/04/22. Secretaria – P. 7. Intimação eletrônica remetida em 04/05/22. Arts. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8666/1993 e art. 152, IV, da Lei Estadual nº 15608/2007.
Número do Contrato
432/2019
Número do Processo
99856-60.2020
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.154,50
