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  • Id

    324567

    CNPJ

    Fornecedor 03.854.323/0001-30: BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAUDE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 80, de 11 de maio de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no Parágrafo Quinto c/c o Parágrafo Sétimo, ambos da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 063/2020, e no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa BENNER TOCNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 15.280,37, por não ter apresentado, juntamente com a nota fiscal, comprovante atualizado de regularidade com a Fazenda Pública Federal, em descumprimento ao Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Primeira do supracitado Contrato.

    Número do Contrato

    CT20200063

    Número do Processo

    00200003944202204

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 15.280,37