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Id
324148
CNPJ
Fornecedor 04.041.085/0001-07: NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 63, de 13 de abril de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso VI, do ADG nº 24/2017, e no item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 028/2020, aplica à empresa NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP a penalidade de MULTA no valor de R$ 4.831,20, por não manter as condições de habilitação durante a execução da avença, o que incorreu em falha na execução do ajuste, em descumprimento ao que estabelece o inciso I, do subitem 31.1 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.002355/2022-09.
Número do Contrato
PE20200028 (RP20210019)
Número do Processo
00200002355202209
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em cumprimento à decisão do Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário do Distrito Federal da Justiça Federal da 1ª Região constante nos autos do Processo nº 1031750-51.2022.4.01.3400, que deferiu o pedido de liminar para suspender a Portaria nº 63, de 13 de abril de 2022, que aplicou as penalidades de multa no valor de R$ 4.831,20 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), cumulada com pena de impedimento de licitar e contratar por 150 (cento e cinquenta) dias no âmbito da União à empresa NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP.
Valor da Multa
R$ 4.831,20
