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Id
323743
CNPJ
Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por não entregar os materiais solicitados no empenho 2021NE000143 no prazo concedido, infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam ao Edital nº 102/2021 e seus anexos, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93; na Lei nº 10.520/2002 e no mencionado instrumento convocatório. Desta forma, o valor da multa aplicada é de R$181,90 (Cento e oitenta e um reais e noventa centavos). Fundamentação da decisão tomada foi amparada no Parecer n.00053/2022/GAB/PFIFCATARINENSE/PGF/AGU conforme autoriza o artigo 50, parágrafo 1 daLei nº 9.784/1999.
Número do Processo
23473000477202248
Unidade Cadastradora
158125: INST.FED.DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 181,90
