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Id
322520
CNPJ
Fornecedor 04.570.219/0001-87: RIDE COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá no âmbito do Comando do Aeronáutica em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2020NE801062, procedimento em que foi propiciado a Empresa a mais ampla defesa e observado o contráditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 Jan 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI nº 25/BACG/2021, com base na Portaria GAP-CG nº 17/ARC de 14 de outubro de 2020.
Número do Contrato
2020NE801062
Número do Processo
67261005528202116
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/04/2022
Data final
19/04/2023
