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Id
322509
CNPJ
Fornecedor 37.077.716/0001-05: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o FNDE pelo prazo de 18 (dezoito) meses, conforme subitem 10.2.3, item 10.2. da Cláusula Décima do Contrato nº 69/2014 e artigo 87, III da Lei 8.666/1993, pela inexecução parcial do contrato, nos termos do Despacho Decisório nº 24/2022/DIRAD, constante nos autos do processo nº 23034.036323/2019-68.
Número do Contrato
69/2014
Número do Processo
23034036323201968
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Houve um erro na fundamentação, a Lei correta é a 8.666/93.
Prazo
1
Data inicial
05/04/2022
Data final
05/10/2023
