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Id
32173
CNPJ
Fornecedor 07.243.550/0001-80: FREIRE & BRANDAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA EQUIVALENTE A 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR MENSAL DO CONTRATO, COM FULCRO NA LETRA "B", DA CLáUSULA DéCIMA QUARTA DO CONTRATO, C/C ART. 87, II, DA LEI 8.666/93, QUE IMPORTA EM R$129,36(CENTO E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). CONSIDERANDO A EXECUçãO IRREGULAR DO CONTRATO FIRMADO EM 13/04/2007, ENTRE O MCT/MPEG E A EMPRESA FREIRE & BRANDãO LTDA.
Número do Processo
0903/2007
Unidade Cadastradora
240125: MUSEU PARAENSE EMILIO GOELDI
Tipo de Ocorrência