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Id
321726
CNPJ
Fornecedor 11.130.573/0001-56: ELDORADO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento quanto a entrega do material constante na Nota de Empenho 2021NE00100
Número do Contrato
2021NE00100
Número do Processo
04026-00003555/20
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em observância ao postulado do interesse de agir, em sua acepção de utilidade do processo, uso racional dos recursos públicos (materiais e humanos), além dos princípios que regem a administração pública, dentre eles, o da eficiência e o da economicidade, a aplicação de penalidade foi relevada já que o valor de R$ 448,80 é inferior ao parametro da PGDF. (Entendimentos: a) Apelação Cível nº 0027487-31.2014.8.07.001 pela 3º Turma Cível TJDFT; b) Portaria nº 23, de 14 de janeiro de 2022, assinada pelo Procurador Geral do Distrito Federal e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 19 de janeiro de 2022.
Valor da Multa
R$ 598,40
