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Id
321045
CNPJ
Fornecedor 80.696.479/0001-81: PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Fica aplicada multa compensatória no montante 2 (duas) vezes o valor das notas fiscais emitidas em favor do SEMASA, tendo em vista o dano causado, totalizando R$ 203.940,00 (duzentos e três mil, novecentos e quarenta reais), ou seja, 10% do valor contratado, em consonância com o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA do Contrato Nº 0127/2021
Número do Contrato
0127/2021
Número do Processo
2021-SAN-069233
Unidade Cadastradora
926888: SERVIÇO MUN. DE AGUA E SANEA BAS E INFRAE.
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 203.940,00