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Id
320258
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos juntados neste expediente, e não tendo a Licitante apresentado fatos ou documentos hábeis para eximi-la da culpa pela conduta que lhe é imputada, descumprindo o subitem 5.2.5. do Edital, aplica-se à Licitante a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do subitem 17.1.1. do Edital, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 49, inciso VIII, do Decreto nº 10.024/2019.
Número do Contrato
Pregão 042/2019
Número do Processo
0008439-36.2020.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/03/2022
Data final
20/06/2022
