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  • Id

    319264

    CNPJ

    Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de 8% do valor mensal do TC (R$ 7.501,12), pelo descumprimento das obrigações contratuais pactuadas nos subitens 7.3.4, 7.3.5 e 12.29.3 do Termo de Referência e subitens 7.1.9, 7.1.28 e 7.1.35 do TC, caracterizados pelo recorrente descumprimento rigoroso da escala de serviço, permitindo a ocorrência de atrasos e faltas consecutivas, sem a devida reposição, prejudicando o desenvolvimento das atividades de controle de acesso de passageiros no aeroporto; e deixar de pagar pontual e corretamente os salários e demais consectários a seus empregados.

    Número do Contrato

    TC nº 0320-SV/2020/0001

    Número do Processo

    SEDEAAD2022/00063

    Unidade Cadastradora

    125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    07/01/2022