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Id
319192
CNPJ
Fornecedor 32.612.587/0001-86: CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá no âmbito do Comando da Aeronáutica, com base no PARECER n. 00003/2021/CNLCA/CGU/AGU, em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2020NE8000040 e nº 2020NE800138, procedimento em que foi propiciado a Empresa a mais ampla defesa e observado o contráditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 Jan 99. A sanção é resultado do Processo dministrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI nº02/BACG/2021 , com base na Portaria GAP-CG nº 17/ARC de 14 de outubro de 2020.
Número do Contrato
2020NE8000040
Número do Processo
67261000154202134
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/11/2021
Data final
28/11/2022
