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Id
318325
CNPJ
Fornecedor 22.222.951/0001-48: BALIEIRO & GAMA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, pela não apresentação de garantia e pela não formalização da conta-depósito vinculada; em face da exposição da Seccional a riscos trabalhistas e previdenciários, bem como dos custos operacionais para que a Administração promova os pagamentos diretamente aos empregados; considerada, ainda, a potencial lesividade das condutas da empresa aos demais Órgãos federais em caso de celebração ou renovação de vigência de contratos administrativos.
Número do Contrato
21/2021
Número do Processo
39657782021401800
Unidade Cadastradora
90013: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
16/02/2022
Data final
16/02/2024