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Ocorrência de Fornecedor 318030


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  • Id

    318030

    CNPJ

    Fornecedor 63.777.718/0001-09: C. M - COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 3 (três) meses, de acordo com o art. 7° da Lei n° 10.520/2002, por deixar de realizar o recolhimento do FGTS, por não realizar o pagamento de salário, de vale-transporte e do auxílio-alimentação do empregado, conforme cláusula 4º, item 4.1.12 e 4.1.24 do Contrato nº 02/2020.

    Número do Contrato

    02/2020

    Número do Processo

    23350001387202180

    Unidade Cadastradora

    158460: INST.FED.CATARINENSE/CAMPUS CAMBORIU

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/02/2022

    Data final

    11/05/2022

Acesso a Informação