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Id
316814
CNPJ
Fornecedor 13.820.328/0001-04: APROVVE CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de MULTA, na ordem de 1,0 % (um por cento) do valor total do contrato (Adjudicado), tendo em vista a reincidência na inexecução parcial da obrigação assumida por meio da celebração do CRT/SE/Nº4/2019, com respaldo no Termo de Referência do Contrato e conforme previsão legal contida no inciso II, art. 87, Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
4/2019
Número do Processo
54000.020423/2021
Unidade Cadastradora
373052: SUPERINTEND.ESTADUAL DE SERGIPE-INCRA/SR-23
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.957,24
