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Id
315736
CNPJ
Fornecedor 12.564.541/0001-21: GRAAL ENGENHARIA & SUPORTE EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato em razão dos seguintes descumprimentos contratuais de grau alto: Deixar de proceder com o pagamento dos salários dos funcionários acerca do mês de novembro de 2021 e do 13º salário, conforme item 9 da tabela 2 e item 3 da tabela 1 do subitem 20.5, bem como 20.3.1.4 do Termo de Referência (SEI 2169810) e Ofício 938 (SEI nº 3169532) e Ofício 975 (SEI nº 3201493). Cláusulas nona e décima do Contrato 12 (SEI nº 2395254). Edital do Pregão nº 02/2021 - Cláusulas Cláusulas 14.31 e 20.5 do TERMO DE REFERÊNCIA (SEI 2169810) Tabela 1 e Tabela 2 - item 09.
Número do Contrato
12/2020
Número do Processo
01500001157202036
Unidade Cadastradora
343006: SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.609,16
