• Id

    315107

    CNPJ

    Fornecedor 17.232.934/0001-51: A4 TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "(...) determino a aplicação das sanções administrativas e a rescisão unilateral do contrato, conforme indicado a seguir: multa de 0,8% do valor mensal do contrato, com amparo no subitem 6.6, "b", da seção I do termo de referência, pela cometimento de 2 (duas) infrações de grau 2, caracterizadas conforme item 17 da tabela 2 de infrações contratuais do subitem 6.4, por ter a contratada deixado de apresentar, no prazo contratual, as notas fiscais relativas às competências de agosto e setembro de 2021 (...)" João Eduardo de Amorim - Procurador-Chefe

    Número do Contrato

    07/2019

    Número do Processo

    0001732/2021-18

    Unidade Cadastradora

    200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 34,29