-
Id
313429
CNPJ
Fornecedor 14.966.650/0003-62: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso das documentações pertinentes ao adimplemento contratual, o descumprimento do prazo legal para o pagamento dos salários dos funcionários vinculados aos contratos no dia fixado pelo artigo 459 da CLT e o depósito em atraso do FGTS, consoante regulamento previsto na CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, item 10.2., 10.2.1., 10.3., 10.3.1., 10.3.2 do referido contrato.
Número do Contrato
36/2020
Número do Processo
2021/926895
Unidade Cadastradora
925769: CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Por meio de pedido de cumprimento judicial (Processo nº 0801587-61.2022.8.14.0301), conforme pode ser consultado através do Processo Administrativo Eletrônico nº 2022/449018.
Prazo
1
Data inicial
12/11/2021
Data final
11/11/2026