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Id
313183
CNPJ
Fornecedor 12.130.013/0001-64: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o descumprimento ao indicador #12 previsto no item 8.2.7.2 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão nº 33/2016, considerando, ainda, a legislação em vigor, somado ao dever de agir da Administração, foi aplicada a sanção de Multa de 3% do valor global do contrato, referente à reincidência de glosas no mesmo indicador (4ª ocorrência), conforme itens 8.2.8.3 e 8.2.9.1 do termo de referência vinculado ao edital do pregão eletrônico nº 33/2016 c/c o art. 87, inciso II da Lei nº 8666/93, relativo ao atraso na competência de OUTUBRO de 2020.
Número do Contrato
50/2016
Número do Processo
33910040128202054
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 258.413,25
