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Id
313172
CNPJ
Fornecedor 18.880.763/0001-30: TALITHA A. DA S. GIROTTO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2020NE801376, nº 2020NE201387 e nº 2021NE000004, procedimento em que foi propiciado e observado a mais ampla defesa e o contraditório em todas as etapas processuais, em consonância com o que preveem o inciso LV, do Artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 Jan 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI nº 08/BACG/2021, com base na Portaria GAP-CG nº 17/ARC de 14 de outubro de 2020.
Número do Contrato
2021NE000004
Número do Processo
67261001458202119
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 54,34
