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Id
312756
CNPJ
Fornecedor 24.250.237/0001-99: CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de mora no valor de R$ 48.146,91 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), por não realizar os serviços de que trata o presente objeto nos prazos estipulados, conforme previsto no subitem 16.11 do Termo de Referência nº 26/2020, amparado no artigo 86 da Lei nº 8.666/93
Número do Contrato
21/2020
Número do Processo
22000002661202190
Unidade Cadastradora
200035: PROCURADORIA DA REPUBLICA - MG
Tipo de Ocorrência
Motivo
A ocorrência foi registrada como multa de mora, contudo a multa aplicada pela PRMG foi compensatória.
Data inicial
18/11/2021
