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  • Id

    312221

    CNPJ

    Fornecedor 04.041.085/0001-07: NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Base Aérea de Anápolis resolve aplicar à empresa por atraso injustificado das notas de empenho nº 2020NE800931, 2020NE800942, 2020NE801381, 2020NE801553, 2020NE801605 e 2020NE801610 a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de 01 ( um ) ano,conforme item 15.2.6 do termo de referência do PAM/S 0058/SUB/2020, alínea "d" do item 6.1.12 da ICA 12-23/2019, art 28 do Decreto 5.420/2005 e art 7º da lei 10/520/2002.

    Número do Contrato

    PAM/S0058/SUB/2020

    Número do Processo

    PAAI11/BAAN/2021

    Unidade Cadastradora

    120076: BASE AEREA DE SANTA MARIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Conforme Mandado de Intimação PROCESSO: 1008302-68.2021.4.01.3502 JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/10/2021

    Data final

    20/10/2022