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  • Id

    309215

    CNPJ

    Fornecedor 00.543.061/0001-03: UEDAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Base Aérea de Anápolis resolve aplicar à empresa por atraso injustificado das notas de empenho 2019NE801418, 2019NE801419, 2019NE801420, 2019NE801422, 2020NE800253 e 2020NE800713 a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de 01 ( um ) ano, conforme item 13.2.6 do Termo de referência do PAM/S 00146/SSUB/2019, alínea "d" do item 6.1.12 da ICA 12-23/2019, art 28 do Decreto 5.420/2005 e art 7º da lei 10/520/2002.

    Número do Contrato

    43/GAPAN/2019

    Número do Processo

    PAAI13/BAAN/2021

    Unidade Cadastradora

    120624: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    ROCESSO: 1007875-71.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Coatora que suspenda, imediatamente, as penalidades impostas do PAAI n. 12/BAAN/2021, abstendo de proceder ao registro do impedimento de licitar à impetrante junto ao SICAF, ou, caso já o tenha feito, que promova a baixa do registro, bem como sejam suspensos os atos de cobrança da penalidade da multa aplicada.

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/09/2021

    Data final

    20/09/2022