-
Id
308723
CNPJ
Fornecedor 00.549.237/0001-26: TERMOELETRO CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade elaborada pelo Núcleo de Apoio Administrativo (doc. 5747878), e delegação de competência (Portaria nº 1580, de 23-11-2017, da DF/SC), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 152,43 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), com base no item 9.1, alínea "b" do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada, após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
28/2017
Número do Processo
0000263-98.2021.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 152,43
