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Id
308225
CNPJ
Fornecedor 36.392.321/0001-26: IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora de Logística, no exercício de duas atribuições, aplicou penalidade de multa, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, com fulcro no inciso II do art. 87, da Lei de Licitações c/c e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, bem como o subitem 5.1.3. e 10.1.2, b) da ARP n. 124/2020, Pregão Eletrônico n. 44/2019, por inexecução total da obrigação assumida.
Número do Contrato
ARP nº 124/2020
Número do Processo
0006050-43.2020
Unidade Cadastradora
925509: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Pagamento da multa em 28/07/2022, conforme evento SEI 1318463, processo 0006050-43.2020.
Valor da Multa
R$ 2.115,00
