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Id
307647
CNPJ
Fornecedor 11.117.259/0001-33: ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprimento das obrigações contidas na da Ata de Registro de Preços nº 038/2019/TJPA, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, em tudo observado o referido parecer, cuja motivação integra este ato decisório (artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99), conforme os termos do PA-PRO-2019/05182.26.
Número do Contrato
ARP N° 038/2019
Número do Processo
PAPRO201905182.26
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/08/2021
Data final
11/08/2023