• Id

    307083

    CNPJ

    Fornecedor 19.695.042/0001-12: 3M GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Houve danos para a Instituição por frustrar e atrasar a aquisição de materiais, havendo inexecução total da nota de empenho emitida. A decisão considerou que foi franqueado à contratada o direito a ampla defesa e ao contraditório; considerou o dever da Administração na aplicação da sanção em atendimento ao principio da indisponibilidade do interesse publico; considerou a gravidade da conduta e o dano causado à Administração; considerou o caráter preventivo, educativo e repressivo da sanção e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Número do Contrato

    2020NE800092

    Número do Processo

    23777000108202150

    Unidade Cadastradora

    155630: COLEGIO PEDRO II/CAMPUS SAO CRISTOVAO I

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/08/2021

    Data final

    19/08/2022