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Id
306589
CNPJ
Fornecedor 32.378.820/0001-08: GS SERVICOS ESPECIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em atenção ao Despacho 46 (SEI nº 2861398), de Lavra da Presidente do IPHAN, em decisão em última instância administrativa, acatou-se as recomendações da Nota Técnica 23 (SEI nº 1587747), de forma que arbitrou-se aplicação de multa no valor de 10% sobre as parcelas inadimplidas do contrato.
Número do Contrato
03/2017
Número do Processo
01500004380201659
Unidade Cadastradora
343006: SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
correção na data da aplicação da multa
Valor da Multa
R$ 20.913,95
