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Id
302999
CNPJ
Fornecedor 09.628.278/0001-82: LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória de R$ 297,32 (duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) à empresa LABORAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 09.628.278/0001-82, pelo não recolhimento do FGTS na conta do Fundo de Garantia do FGTS, referente ao mês de setembro de 2017, da colaboradora Juciara Cristina de Bastos Nunes, CPF 769.227.580-72, com fulcro nos itens 18.2.1 e 18.3.3.1 do Termo de Referência (7239869), Anexo I do Edital Pregão Eletrônico n° 01/2017 (5621019), nos termos do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
02/2017
Número do Processo
08660019827202087
Unidade Cadastradora
200119: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 297,32