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Id
302049
CNPJ
Fornecedor 16.886.722/0001-25: TERMALE LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de MULTA, tendo em vista o descumprimento de Cláusulas do Contrato 47/2020. Processo Contratação: PAe SEI n. 0015960-96.2019.4.01.8008. Processo Apuração de Responsabilidade: PAe SEI n 0049022-93.2020.4.01.8008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: cláusula 13, parágrafo terceiro, e da cláusula 18, alíneas "b.2", "b.3" e "b.5", do Contrato n. 047/2020 (PAe SEI n. 0015960-96.2019.4.01.8008, e do art. 87, II, da Lei n.8.666/93.
Número do Contrato
47/2020
Número do Processo
49022932020401800
Unidade Cadastradora
90013: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.339,70
