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Id
301834
CNPJ
Fornecedor 05.022.996/0001-50: CREATIVE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 0049863-82.2019.8.16.6000. Edital Pregão Eletrônico nº 13/2019. Apresentar declaração falsa na fase de habilitação quanto ao enquadramento como empresa de pequeno porte e ofertar produto em desconformidade com os requisitos técnicos. Multa (R$ 1.022,05). DJe 2936 de 22/03/21. Atos da Presidência – P. 5. Rec. Adm. negado. DJe 2977 de 21/05/21. Intimação eletrônica remetida em 01/06/21. Arts. 152, II e 156, I, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Processo
49863-82.2019
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.022,05