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Id
301090
CNPJ
Fornecedor 05.014.372/0003-52: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pela não apresentação dos documentos que comprovem o pagamento das verbas trabalhistas rescisórias de funcionário; infligindo disposições previstas no Contrato de nº 06/2017, Cláusula 8ª, 9ª e 10ª; Anexo I - Termo de Referência - PE nº 08/2017, e no Capítulo IV, Seção II, Art. 87 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes do Capítulo III, Seção V, do mesmo diploma legal e considerando o estabelecido no item 17.3.2.2 do Termo de Referência.
Número do Contrato
06/2017
Número do Processo
23157.000949/2021
Unidade Cadastradora
158423: IFES - CAMPUS SãO MATEUS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.475,63
